Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Decadência ao direito de revisão de benefícios previdenciários em pedidos não apreciados administrativamente.

Carpenedo, Alexandre de Freitas (Fórum, 2020-12)
A crise do vínculo estatutário unilateral e os novos contornos da função pública no Brasil.

Simões, André Pinho; Barbosa, Bianca Rocha (Fórum, 2020-12)
O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais.

Resende, Augusto César Leite de; Cezário, João Rafael Góis Alves; Araújo, Paulo Anjos (Fórum, 2020-12)
A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988.

Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de (Fórum, 2020-12)
A imparcialidade no processo administrativo sancionador.

Souza, Ana Paula Peresi de (Fórum, 2021-01)