O processo tributário e as decisões do STF em situações de mudança de juriprudência: limites de aplicação

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dc.contributor.author Rodrigues, Marilene Talarico Martins
dc.date.accessioned 2012-05-23T17:23:35Z
dc.date.available 2012-05-23T17:23:35Z
dc.date.issued 2007-09
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 38-62, set./out. 2007. pt_BR,en
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/10177
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher Magister pt_BR,en
dc.subject Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). pt_BR,en
dc.subject Matéria tributária, jurisprudência, alteração, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Processo administrativo fiscal, Brasil. pt_BR,en
dc.title O processo tributário e as decisões do STF em situações de mudança de juriprudência: limites de aplicação pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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