Browsing Produção Intelectual dos Magistrados do TJDFT (Internet/Intranet) by Subject "Juizado especial criminal, competência."

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  • Piske, Oriana (2009-03-26)
    Há muito percebeu-se que nada vale o estabelecimento de Direitos e garantias nas constituições, se, não só formalmente, mas também materialmente, não há efetivo acesso à Justiça. A ciência processual está evoluindo, devendo ...

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