Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem?

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Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem?

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
URI: http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/10418
Date: 2008-06

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