Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)

dc.contributor.author	Silva, Ives Gandra da
dc.contributor.author	Pavan, Cláudia Fonseca Morato
dc.date.accessioned	2012-06-26T17:06:23Z
dc.date.available	2012-06-26T17:06:23Z
dc.date.issued	2008-03
dc.identifier.citation	Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 123-156, mar./abr. 2008.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1982-9914
dc.identifier.uri	http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/11547
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Síntese	pt_BR,en
dc.subject	Condições econômicas, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Política econômica, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Abuso de direito, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Abuso de poder, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ilegalidade, aspectos econômicos, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Parecer, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en