Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)

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dc.contributor.author Silva, Ives Gandra da
dc.contributor.author Pavan, Cláudia Fonseca Morato
dc.date.accessioned 2012-06-26T17:06:23Z
dc.date.available 2012-06-26T17:06:23Z
dc.date.issued 2008-03
dc.identifier.citation Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 123-156, mar./abr. 2008. pt_BR,en
dc.identifier.issn 1982-9914
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/11547
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher Síntese pt_BR,en
dc.subject Condições econômicas, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Política econômica, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Abuso de direito, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Abuso de poder, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Ilegalidade, aspectos econômicos, aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Parecer, Brasil. pt_BR,en
dc.title Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer) pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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