ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)

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dc.contributor.author Pandolfo, Rafael
dc.date.accessioned 2012-06-28T17:54:25Z
dc.date.available 2012-06-28T17:54:25Z
dc.date.issued 2008-10
dc.identifier.citation Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 217-230, out./dez. 2008. pt_BR,en
dc.identifier.issn 1983-5523
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/11744
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher Notadez pt_BR,en
dc.subject Tributação, parecer, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Substituição tributária, parecer, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Ação rescisória, Brasil. pt_BR,en
dc.title ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer) pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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