Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro

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dc.contributor.author Gagliano, Pablo Stolze
dc.contributor.author Pamplona Filho, Rodolfo
dc.date.accessioned 2012-07-02T19:22:35Z
dc.date.available 2012-07-02T19:22:35Z
dc.date.issued 2008-01
dc.identifier.citation Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 71-91, jan./fev. 2008. pt_BR,en
dc.identifier.issn 1809-7790
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/11909
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher IOB pt_BR,en
dc.subject Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. pt_BR,en
dc.subject Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. pt_BR,en
dc.subject Brasil. [Código civil (2002)]. pt_BR,en
dc.subject Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]. pt_BR,en
dc.subject Brasil. [Lei Pelé (1998)]. pt_BR,en
dc.subject Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)]. pt_BR,en
dc.subject Aposta, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Contrato, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Obrigação natural, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Jogo de azar, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Nulidade dos contratos, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Dívida de valor, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Jogo, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Contrato aleatório, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Contravenção penal, legislação, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Mútuo, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Ilícito, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Sorteio, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Extinção das obrigações, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Cobrança judicial, Brasil. pt_BR,en
dc.title Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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