Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios

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dc.contributor.author Freitas, Juarez
dc.date.accessioned 2012-10-22T16:39:29Z
dc.date.available 2012-10-22T16:39:29Z
dc.date.issued 2011-09
dc.identifier.citation Revista de Direito Administrativo, n. 258, p. 141-167, set./dez. 2011. pt_BR,en
dc.identifier.issn 0034.8007
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/14684
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher FGV pt_BR,en
dc.subject Probidade administrativa, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Controle da constitucionalidade, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Moralidade administrativa, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Ato administrativo, controle, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Administração pública, responsabilidade, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), controle. pt_BR,en
dc.title Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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