A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema

DSpace/Manakin Repository

Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account