Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência

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dc.contributor.author Bergamini, Adolpho
dc.date.accessioned 2013-02-25T17:20:36Z
dc.date.available 2013-02-25T17:20:36Z
dc.date.issued 2012-03
dc.identifier.citation Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 50-66, mar./abr. 2012. pt_BR,en
dc.identifier.issn 1519-1850
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/15263
dc.language.iso zh pt_BR,en
dc.publisher Síntese pt_BR,en
dc.subject Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). pt_BR,en
dc.subject Crédito tributário, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Decadência (direito tributário), Brasil. pt_BR,en
dc.subject Decadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Impostos, base de cálculo, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Lançamento tributário, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Tributação, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. pt_BR,en
dc.title Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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