A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Pará

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dc.contributor.author Lobão, Simone Ferreira
dc.date.accessioned 2013-02-28T20:07:06Z
dc.date.available 2013-02-28T20:07:06Z
dc.date.issued 2012-06
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 81-108, jun./jul. 2012. pt_BR,en
dc.identifier.issn 2179-9148
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/15427
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher Magister pt_BR,en
dc.subject Autonomia municipal, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Municipalização do ensino, aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Transferência de recursos, estudo de caso, Pará. pt_BR,en
dc.subject Contribuição previdenciária, Pará. pt_BR,en
dc.title A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Pará pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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