A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal

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dc.contributor.author Clève, Clèmerson Merlin
dc.contributor.author Kozikoski, Sandro Marcelo
dc.date.accessioned 2010-05-10T20:21:55Z
dc.date.available 2010-05-10T20:21:55Z
dc.date.issued 2004-01
dc.identifier.citation Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 11-18, jan./mar. 2004. pt_BR
dc.identifier.issn 1516-3210
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/4596
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.publisher Fórum pt_BR
dc.subject Câmaras legislativas municipais, Brasil. pt_BR
dc.subject Vereador, aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR
dc.title A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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