Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária

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dc.contributor.author Velloso, Andrei Pitten
dc.date.accessioned 2011-11-16T17:10:39Z
dc.date.available 2011-11-16T17:10:39Z
dc.date.issued 2010-04
dc.identifier.citation Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 11-24, abr./jun. 2010. pt_BR
dc.identifier.issn 1983-5523
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/5486
dc.language.iso other pt_BR
dc.publisher Notadez pt_BR
dc.subject Princípio da anterioridade, Brasil. pt_BR
dc.subject Princípio da legalidade, Brasil. pt_BR
dc.subject Direito tributário, Brasil. pt_BR
dc.title Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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