A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

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dc.contributor.author Bacellar Filho, Romeu Felipe
dc.date.accessioned 2011-11-24T16:32:46Z
dc.date.available 2011-11-24T16:32:46Z
dc.date.issued 2010-04
dc.identifier.citation Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 291-311, abr./jun., 2010. pt_BR
dc.identifier.issn 1516-3210
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/6012
dc.language.iso other pt_BR
dc.publisher Fórum pt_BR
dc.subject Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil. pt_BR
dc.subject Ato administrativo, estabilidade, Brasil. pt_BR
dc.subject Moralidade administrativa, Brasil. pt_BR
dc.subject Segurança jurídica, Brasil. pt_BR
dc.subject Boa-fé, Brasil. pt_BR
dc.subject Ato jurídico perfeito, Brasil. pt_BR
dc.subject Direito adquirido, Brasil. pt_BR
dc.subject Coisa julgada, Brasil. pt_BR
dc.title A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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