O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável

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dc.contributor.author Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author Martins, Rogério Gandra da Silva
dc.contributor.author Locatelli, Soraya David Monteiro
dc.date.accessioned 2011-12-26T17:04:30Z
dc.date.available 2011-12-26T17:04:30Z
dc.date.issued 2010-01
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 13-23, jan./fev. 2010. pt_BR
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/6920
dc.language.iso other pt_BR
dc.publisher Magister pt_BR
dc.subject Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). pt_BR
dc.subject Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil. pt_BR
dc.subject Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil. pt_BR
dc.subject Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. pt_BR
dc.subject Hierarquia das leis, Brasil. pt_BR
dc.title O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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