Competência tributária e mutação constitucional

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dc.contributor.author Lima, Daniel Serra
dc.date.accessioned 2011-12-27T17:51:35Z
dc.date.available 2011-12-27T17:51:35Z
dc.date.issued 2011-03
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 5-19, mar./abr. 2011. pt_BR
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/7061
dc.language.iso other pt_BR
dc.publisher Magister pt_BR
dc.subject Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR
dc.subject Interpretação da constituição, Brasil. pt_BR
dc.subject Constituição, alteração, Brasil. pt_BR
dc.subject Segurança jurídica, Brasil. pt_BR
dc.subject Princípio da legalidade, Brasil. pt_BR
dc.subject Capacidade tributária, Brasil. pt_BR
dc.title Competência tributária e mutação constitucional pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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