A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência

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dc.contributor.author Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
dc.date.accessioned 2012-01-03T20:14:34Z
dc.date.available 2012-01-03T20:14:34Z
dc.date.issued 2010-07
dc.identifier.citation Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 55, p. 7-44, jul. 2010. pt_BR
dc.identifier.issn 1809-7448
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/7330
dc.language.iso other pt_BR
dc.publisher IOB pt_BR
dc.subject Energia elétrica, interrupção, Brasil. pt_BR
dc.subject Energia elétrica, interrupção, legislação, Brasil. pt_BR
dc.subject Energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Brasil. pt_BR
dc.subject Inadimplemento, controle judicial, Brasil. pt_BR
dc.subject Proteção ao consumidor, Brasil. pt_BR
dc.subject Serviços públicos, administração, Brasil. pt_BR
dc.subject Taxa adicional, cobrança, Brasil. pt_BR
dc.title A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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