Browsing Sumários (Internet / Intranet) by Subject "Casamento, aspectos constitucionais, Brasil."

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  • Júdice, Lucas Pimenta (Conceito, 2009)
    Ressalta que ter proteção jurídica constitucional não equipara a união estável ao casamento esclarecendo que, atualmente, a relação amorosa é confundida com casamento ou com união estável a ponto de ser atribuídos, ...

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