A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003

dc.contributor.author	Frattari, Rafhael
dc.date.accessioned	2012-05-15T21:21:42Z
dc.date.available	2012-05-15T21:21:42Z
dc.date.issued	2005-01
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 13, p. 67-86, jan./fev. 2005.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1678-8656
dc.identifier.uri	http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/9765
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Seguro-fogo, legislação, Minas Gerais.	pt_BR,en
dc.subject	Segurança pública, taxas, cobrança, Minas Gerais.	pt_BR,en
dc.title	A inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en