Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03

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dc.contributor.author Piscitelli, Tathiane
dc.contributor.author Alves, Vinicius Jucá
dc.date.accessioned 2012-05-16T20:40:24Z
dc.date.available 2012-05-16T20:40:24Z
dc.date.issued 2006-05
dc.identifier.citation Interesse Público, v. 8, n. 37, p. 267-281, maio/jun. 2006. pt_BR,en
dc.identifier.issn 1676-8701
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/9841
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher Notadez pt_BR,en
dc.subject Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. pt_BR,en
dc.subject Brasil. [Lei de falências (2002)]. pt_BR,en
dc.subject Direito tributário, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Tributos, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Prescrição tributária, Brasil. pt_BR,en
dc.title Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03 pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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