Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.author Maffini, Rafael Da Cás
dc.date.accessioned 2012-05-18T12:37:37Z
dc.date.available 2012-05-18T12:37:37Z
dc.date.issued 2010-01
dc.identifier.citation Revista de Direito Administrativo, n.253, p. 159-172, jan./abr. 2010. pt_BR,en
dc.identifier.issn 0034.8007
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/123456789/9943
dc.language.iso other pt_BR,en
dc.publisher FGV pt_BR,en
dc.subject Princípio jurídico, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Segurança jurídica. pt_BR,en
dc.subject Direitos e garantias individuais. pt_BR,en
dc.subject Norma constitucional. pt_BR,en
dc.subject Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. pt_BR,en
dc.subject Princípio da precaução. pt_BR,en
dc.subject Proteção jurisdicional, Brasil. pt_BR,en
dc.subject Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR,en
dc.title Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal pt_BR,en
dc.type Artigo pt_BR,en


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