Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado

DSpace/Manakin Repository

Show simple item record

dc.contributor.author Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.date.accessioned 2014-03-18T17:32:46Z
dc.date.available 2014-03-18T17:32:46Z
dc.date.issued 2013-11
dc.identifier.citation Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 52-69, nov. 2013. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 2179 1651
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/17183
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Síntese pt_BR.UTF-8
dc.subject Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Ação regressiva, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Interesse público, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Segurança jurídica, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Responsabilidade civil do Estado, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Bens públicos, proteção, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Ilícito administrativo, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative Exchequer, obligation to regress and administrative prescription: the unavailability the public interest vs. safety legal in the action of repayment motion by State pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account