A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas

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dc.contributor.author Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.date.accessioned 2014-04-07T20:04:39Z
dc.date.available 2014-04-07T20:04:39Z
dc.date.issued 2013-07
dc.identifier.citation Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 157-174, jul./set. 2013. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1678-7102
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/17328
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Fórum pt_BR.UTF-8
dc.subject Brasil. [Constituição (1988)]. pt_BR.UTF-8
dc.subject Intervenção do Estado na economia, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Livre concorrência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Eficiência (serviço público), Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative The State direct intervention in the field economic: constitutional limits to the state company action. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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