Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) : interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da procuradoria do Município (STF, Inq 2.482)

DSpace/Manakin Repository

Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account