O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código Civil

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dc.contributor.author Oliveira, Erson Teodoro de
dc.date.accessioned 2015-04-27T17:44:57Z
dc.date.available 2015-04-27T17:44:57Z
dc.date.issued 2005-04
dc.identifier.citation Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 54, p. 143-160, abr./jun. 2005. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1415-7705
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/23485
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Revista dos Tribunais pt_BR.UTF-8
dc.subject Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. pt_BR.UTF-8
dc.subject Brasil. [Código civil (2002)]. pt_BR.UTF-8
dc.subject Contrato de serviço, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Proteção e defesa do consumidor, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Mensalidade escolar, reajustamento, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Matrícula escolar, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Inadimplemento, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Rescisão do contrato, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Prescrição (direito civil), Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela Medida Provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código Civil pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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