Direito Intertemporal Penal: possibilidade de "combinação" de leis

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dc.contributor.author Malheiros Filho, Arnaldo
dc.date.accessioned 2015-04-29T18:45:03Z
dc.date.available 2015-04-29T18:45:03Z
dc.date.issued 2007-05
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 66, p. 373-390, maio/jun. 2007. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1415 5400
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/23763
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Revista dos Tribunais pt_BR.UTF-8
dc.subject Direito intertemporal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Falência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Extinção da punibilidade, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Prescrição, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Eficácia da lei no tempo, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Processo penal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Direito Intertemporal Penal: possibilidade de "combinação" de leis pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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