Cabimento de embargos de divergência contra acórdão, de mérito, de turma, proferido em Agravo Regimental, tirado de decisão de relator de Recurso Extraordinário: imprescindibilidade de uma releitura da Súmula 599/STF

DSpace/Manakin Repository

Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account