Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)

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dc.contributor.author Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
dc.contributor.author Rocha, Jonathan Silva
dc.contributor.author Lima, Bruno Stefani Morais de
dc.date.accessioned 2015-06-09T18:28:52Z
dc.date.available 2015-06-09T18:28:52Z
dc.date.issued 2014-10
dc.identifier.citation Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 106, p. 207-218, out. 2014. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 2179 1651
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/26217
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Síntese pt_BR.UTF-8
dc.subject Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Fundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Autonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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