Reclamação constitucional com pedido de liminar: efeito vinculante em medida cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, motivos determinantes: legitimidade ativa do particular lesado: inaplicabilidade de aposentadoria compulsória a notários e registradores

DSpace/Manakin Repository

Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account