O ICMS e a delegação de competência legislativa ao Confaz

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dc.contributor.author Scaff, Fernando Facury
dc.date.accessioned 2015-09-21T19:00:46Z
dc.date.available 2015-09-21T19:00:46Z
dc.date.issued 2011
dc.identifier.citation Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 501-509. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn 9788520339572
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/29222
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Revista dos Tribunais pt_BR.UTF-8
dc.subject Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Delegação de competência. pt_BR.UTF-8
dc.subject Constituição, Brasil, 1988. pt_BR.UTF-8
dc.title O ICMS e a delegação de competência legislativa ao Confaz pt_BR.UTF-8
dc.type Capítulo de Livro pt_BR.UTF-8


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