Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais

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dc.contributor.author Barros, Caio Sérgio Paz de
dc.date.accessioned 2015-09-22T19:42:40Z
dc.date.available 2015-09-22T19:42:40Z
dc.date.issued 2015-06
dc.identifier.citation Revista Síntese: direito administrativo, v. 10, n. 114, p. 86-121, jun. 2015. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 2179 1651
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/29409
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Síntese pt_BR.UTF-8
dc.subject Maioridade penal, redução, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Menor, responsabilidade penal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Sistema penal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Quinto constitucional, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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