Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

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dc.contributor.author Castro, Élcio Pinheiro de
dc.date.accessioned 2016-01-07T17:14:25Z
dc.date.available 2016-01-07T17:14:25Z
dc.date.issued 2011
dc.identifier.citation Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 991-1004. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn 9788520339619
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/31395
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Revista dos Tribunais pt_BR.UTF-8
dc.subject Débito fiscal, parcelamento, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Contribuição social, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Suspensão do processo penal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Dívida ativa, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Prescrição da pena, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais pt_BR.UTF-8
dc.type Capítulo de Livro pt_BR.UTF-8


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