Descumprimento do contrato. cláusula resolutiva expressa: inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização: impossibilidade de reversão de multa: limitação da pena ao valor da obrigação
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Descumprimento do contrato. cláusula resolutiva expressa: inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização: impossibilidade de reversão de multa: limitação da pena ao valor da obrigação