Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença

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dc.contributor.author Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira
dc.contributor.author Ribeiro, Dominique de Paula
dc.date.accessioned 2016-03-11T18:49:31Z
dc.date.available 2016-03-11T18:49:31Z
dc.date.issued 2005-07
dc.identifier.citation Revista dos juizados especiais, v. 9, n. 19, p. 21-28, jul./dez. 2005. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1414-2902
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/32167
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios pt_BR.UTF-8
dc.subject Brasil. [Código de processo penal (1941)]. pt_BR.UTF-8
dc.subject Juizado especial criminal, legislação, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Transação (processo penal), Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Processo penal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Sentença penal, natureza jurídica, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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