Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.

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dc.contributor.author Vidigal, Edson
dc.date.accessioned 2016-05-27T17:05:04Z
dc.date.available 2016-05-27T17:05:04Z
dc.date.issued 1999-01
dc.identifier.citation Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 59, p. 45-51, jan./abr. 1999. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 0101-8868
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/34094
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pt_BR.UTF-8
dc.subject Sonegação fiscal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Ação penal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Devido processo legal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Débito fiscal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Ministério público, competência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Processo administrativo fiscal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Representação, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Tipo penal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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