Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

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dc.contributor.author Castro, Honildo Amaral de Mello
dc.date.accessioned 2016-11-14T18:13:45Z
dc.date.available 2016-11-14T18:13:45Z
dc.date.issued 1998-05
dc.identifier.citation Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 57, p. 47-59, maio/ago. 1998. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 0101-8868
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/34844
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pt_BR.UTF-8
dc.subject Juizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Constitucionalidade das leis, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Dano patrimonial, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Política criminal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Retroatividade das leis, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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