Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.

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dc.contributor.author Copola, Gina
dc.date.accessioned 2017-02-16T16:32:16Z
dc.date.available 2017-02-16T16:32:16Z
dc.date.issued 2016-08
dc.identifier.citation Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 128, p. 81-92, ago. 2016. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 2179 1651
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/35380
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Síntese pt_BR.UTF-8
dc.subject Inelegibilidade, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Improbidade administrativa, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Ação declaratória, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Tribunal de contas, competência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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