Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.

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dc.contributor.author Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author Rodrigues, Marilene Talarico Martins
dc.date.accessioned 2018-08-17T16:54:55Z
dc.date.available 2018-08-17T16:54:55Z
dc.date.issued 2017-11
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 5-40, nov./dez. 2017. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/40372
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Advocacia, natureza fiscal, Brasil, parecer. pt_BR.UTF-8
dc.subject Sociedade de advogados, natureza fiscal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Sociedade civil, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Impostos, base de cálculo, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Faturamento, impostos, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative Practice of Law : essential role to that of justice in constitutional diction : reason for the differentiated fixed taxation regime and the Municipal Services Tax : interpretation of the Decree-Law no. 406, article 9th, 1st and 3rd paragraphs, and Supplementary Laws no. 116 and 157. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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