A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos : limites dogmáticos à intervenção penal.

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dc.contributor.author Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
dc.contributor.author Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
dc.date.accessioned 2019-01-21T17:02:19Z
dc.date.available 2019-01-21T17:02:19Z
dc.date.issued 2017-06
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 85-114, jun. 2017. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1415 5400
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/41940
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Revista dos Tribunais pt_BR.UTF-8
dc.subject Enriquecimento ilícito, criminalização, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Servidor público, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Inversão do ônus da prova, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Culpabilidade, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Princípio da inocência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos : limites dogmáticos à intervenção penal. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative The civil servant’s illicit enrichment criminalization : dogmatic limits to the criminal intervention. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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