A (i)legalidade do planejamento tributário no estado democrático de direito : fundamentos jurídicos e o teste do propósito negocial.

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dc.contributor.author Lacerda, Vinícius
dc.date.accessioned 2019-03-15T18:30:12Z
dc.date.available 2019-03-15T18:30:12Z
dc.date.issued 2018-03
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 81-95, mar./abr. 2018. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/42398
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Elisão fiscal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Evasão fiscal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Negócio jurídico, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Estado democrático de direito, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Tributação, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title A (i)legalidade do planejamento tributário no estado democrático de direito : fundamentos jurídicos e o teste do propósito negocial. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative Social organization. Central administration. Factory overhead cost. Proration. Legality, efficiency, economics and reasonability : opinion. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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