Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir : uma pesquisa empírica.

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dc.contributor.author Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.contributor.author Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque
dc.date.accessioned 2019-06-05T21:06:04Z
dc.date.available 2019-06-05T21:06:04Z
dc.date.issued 2018-09
dc.identifier.citation Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 83, p. 72-101, set./out. 2018. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1806-8200
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/43148
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Sintese pt_BR.UTF-8
dc.subject Agência reguladora, competência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Regulação, aspectos jurídicos, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Crime por omissão, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Silêncio (direito administrativo), Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir : uma pesquisa empírica. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative Judicial review of regulatory agencies negligence on the duty to decide : an empirical research. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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