Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.

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dc.contributor.author Souza, Victor Roberto Corrêa de
dc.date.accessioned 2019-07-26T16:31:29Z
dc.date.available 2019-07-26T16:31:29Z
dc.date.issued 2019-02
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 22-45, fev./mar. 2019. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 2179-9148
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/43598
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Previdência social, legislação, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Medida provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Benefício previdenciário, revisão, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Fraude, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Indício de irregularidade, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Dados pessoais, proteção, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Auxílio-reclusão, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative Provisional Decree no. 871/2019 : preliminary considerations about the assessment of the National Congress. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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