A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal?

DSpace/Manakin Repository

Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account