A União, a delimitação processual aos estados e a especificação procedimental : o problema da lei nº 14.939/03 do estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na constituição de 1988.

DSpace/Manakin Repository

Show simple item record

dc.contributor.author Gomes, Magno Federici
dc.contributor.author Diniz, Vinícius Moreira
dc.date.accessioned 2020-03-02T17:00:23Z
dc.date.available 2020-03-02T17:00:23Z
dc.date.issued 2019-07
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 19-55, jul./ago. 2019. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/45262
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Custas, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Competência privativa, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Competência concorrente, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Inconstitucionalidade, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Processo, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title A União, a delimitação processual aos estados e a especificação procedimental : o problema da lei nº 14.939/03 do estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na constituição de 1988. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative The Union, the procedural delimitations to States and procedure specifications: the problem of Minas Gerais Act 14,939/03 in the light of legal-political of sustainability in the Constitution of 1988. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account