Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório.

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dc.contributor.author Fachini, Laura Stefenon
dc.date.accessioned 2020-10-08T20:37:38Z
dc.date.available 2020-10-08T20:37:38Z
dc.date.issued 2020-09
dc.identifier.citation Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 161-185, set. 2020. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 0100-1981
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/47638
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Revista dos Tribunais pt_BR.UTF-8
dc.subject Ação rescisória, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Efeito vinculante, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Coisa julgada (processo civil), Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Motivação da sentença, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Princípio da segurança jurídica, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Cabimento da ação rescisória face à violação de precedente obrigatório. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative Admissibility of rescissory action by violating binding precedent. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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