Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à administração pública : o caso da isenção do imposto de importação de bens.

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dc.contributor.author Tavares, Pedro Machado
dc.contributor.author Moussallem, Tárek Moysés
dc.contributor.author Rocha, Cláudio Jannotti da
dc.date.accessioned 2021-01-20T14:53:04Z
dc.date.available 2021-01-20T14:53:04Z
dc.date.issued 2020-05
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 25-38, maio/jun. 2020. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/48395
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Imposto federal, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Precedente judicial, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Administração pública, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Efeito vinculante, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à administração pública : o caso da isenção do imposto de importação de bens. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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