Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal : o conflito de interpretações do art. 1º da medida provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder executivo federal.

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dc.contributor.author Gomes, Magno Federici
dc.contributor.author Souza, Matheus Henrique de
dc.date.accessioned 2021-02-02T14:28:08Z
dc.date.available 2021-02-02T14:28:08Z
dc.date.issued 2020-09
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/48510
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Princípio da legalidade, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Serviço militar, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Hermenêutica, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Vale-transporte, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Poder executivo, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal : o conflito de interpretações do art. 1º da medida provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder executivo federal. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service : the conflict of interpretations of the first article of provisional measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the federal executive branch. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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