A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019).

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dc.contributor.author Migueli, Priscilla Milena Simonato de
dc.contributor.author Santos, Denise Tanaka dos
dc.date.accessioned 2021-02-24T18:38:32Z
dc.date.available 2021-02-24T18:38:32Z
dc.date.issued 2020-10
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 91-105, out./nov. 2020. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 2179-9148
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/48676
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Pensão por morte, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Direitos da criança, história, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Assistência ao menor, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Benefício previdenciário, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Guarda de menor, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Criança, proteção, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Adolescente, proteção, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Filiação, jurisprudência, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019). pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative The protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (provisional measure no. 871/2019). pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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