A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal.

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dc.contributor.author Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author Rodrigues, Marilene Talarico Martins
dc.date.accessioned 2021-05-20T11:43:02Z
dc.date.available 2021-05-20T11:43:02Z
dc.date.issued 2020-05
dc.identifier.citation Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 114-130, maio/jun. 2020. pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn 1981-2221
dc.identifier.uri http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/50029
dc.language.iso pt_BR pt_BR.UTF-8
dc.publisher Magister pt_BR.UTF-8
dc.subject Imposto de renda, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Fato gerador, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.subject Desapropriação, Brasil. pt_BR.UTF-8
dc.title A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal. pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative The income tax requirement without the occurrence of the taxable event : violation of the principles of legality, reasonability and morality : legal opinion. pt_BR.UTF-8
dc.type Artigo pt_BR.UTF-8


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